Data: 22/10/2019 Fonte: InfoMoney Em meio à queda de juros, o Tesouro Nacional estuda emitir um novo título público prefixado. A ideia é que o papel tenha um prazo mais longo, de pelo menos 20 anos, segundo informações do Tesouro Nacional. Atualmente, o papel público prefixado de prazo mais longo é o Tesouro Prefixado com juros […]
Empregador Está Isento da Indenização do Art. 479 da CLT na Rescisão Antecipada do Contrato Temporário
Data: 21/10/2019 Com a publicação do Decreto 10.060/2019, que regulamentou a Lei 6.019/1974 (Lei do Trabalho Temporário), o empregador deixou de ter esta obrigação (indenização do art. 479 da CLT) com base no disposto no art. 25 do referido decreto, in verbis: “Art. 25. Não se aplica ao trabalhador temporário a indenização prevista no art. 479 […]
Senado deve concluir terça-feira votação de mudanças na Previdência
Data: 21/10/2019 Fonte: Agência Brasil Oito meses depois de chegar ao Congresso, o texto principal da reforma da Previdência (PEC 6/2019) deve ter sua votação final na próxima terça-feira (22), dia em que o plenário do Senado deverá analisar a matéria em segundo turno. Para que seja aprovado e siga para promulgação, o projeto precisa alcançar […]
Contador não pode ser responsabilizado por sonegação de cliente
Data: 21/10/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª […]
Decreto que Regulamentou o Trabalho Temporário Altera Entendimento de Lei na Contagem dos Avos
Data: 21/10/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A contagem dos avos de férias e 13º salário é feita sempre com base no período aquisitivo e no ano trabalhado (janeiro a dezembro), respectivamente. Assim, o período de trabalho para a contagem dos avos é da seguinte forma: Férias: a contagem é feita a partir do início do período […]
Governo abre consultas públicas sobre NRs, programas e regras trabalhistas
Data: 21/10/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Com o objetivo de estimular o mercado de trabalho e gerar mais empregos, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia abriu dois processos de consultas públicas para atualizar, simplificar e adequar 87 atos normativos. Assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o aviso […]
SCPs devem ter inscrição no CNPJ?
Data: 21/10/2019 Fonte: Blog Guia Contábil A partir de 03.06.2014, por força da revogação do artigo 4 da IN SRF 179/1987 pela IN RFB 1.470/2014, as SCPs – Sociedade em Conta de Participação, são obrigadas inscrever-se no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. A inscrição se aplica ainda que tenham sido constituídas antes da entrada […]
Simples Nacional: Fisioterapia a partir de 2018 vai depender do fator “r” para definir tabela
Data: 21/10/2019 Fonte: Siga o Fisco Com o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que alterou a Lei Complementar nº 123/2006 que trata das regras do Simples Nacional, o governo ampliou o limite da receita bruta anual de R$ 3,6 milhões para 4,8 milhões, alterou as tabelas que tratam das alíquotas e criou a figura da […]
Esocial doméstico não permite transferência de titularidade em caso de morte ou divórcio
Data: 21/10/2019 Fonte: Extra – Globo O sistema do eSocial de trabalhadores domésticos, criado pela Receita Federal, completa quatro anos de operação este mês. A ferramenta — que unificou o recolhimento de tributos e contribuições previdenciárias e sociais — foi desenvolvido para simplificar a formalização dos empregados e regularizar sua contratação, após a entrada em vigor da Lei das Domésticas. […]
Reforma trabalhista: o que deixa de contar como hora trabalhada
Data: 21/10/2019 Fonte: Epoca Negócios A reforma trabalhista sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho muda a regra a respeito do que é considerado hora trabalhada durante a jornada. Agora, deixa de entrar na conta uma série de atividades, como alimentação, descanso e troca de uniforme. É um dos diversos pontos em que as […]