Projeto que regula execução fiscal administrativa é aprovado na CAE

Data: 23/10/2019 Fonte: Agência Senado A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (22) um projeto de lei que institui a arbitragem tributária no Brasil. O PL 4.257/2019 altera a Lei das Execuções Fiscais (Lei 6.830, de 1980) para possibilitar o uso da negociação fora do campo judicial como alternativa para solução de conflitos sobre […]

Senado trabalha em substitutivo ao projeto do novo Código Comercia

Data: 23/10/2019 Fonte: Valor Econômico O polêmico projeto do novo Código Comercial, que tramita desde 2013 no Senado, será substituído por um novo texto. Apesar de ter sido aprovado em comissão especial em 2018 e em tese estar pronto para ser levado à votação em Plenário, os parlamentares decidiram trabalhar uma nova versão. Uma nova comissão […]

Exportação de Serviços – Isenção ou Não Incidência Tributária

Data: 23/10/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A exportação de serviços tem isenção do PIS e COFINS e não incidência do ISS. Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro […]

Sua Empresa Está em Dia com o Exame Médico Periódico?

Data: 23/10/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Todo trabalhador regido pela CLT, sendo facultativo, porém recomendável, ao empregado doméstico, deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício, nos termos da NR-7. Nota: Os custos dos exames são de responsabilidade do empregador, incluindo nestes, eventual deslocamento […]

Mudanças no IR estão na pauta da reforma tributária do governo

Data: 22/10/2019 Fonte: Correio Braziliense Após a aprovação da reforma da Previdência, que deve acontecer nos próximos dias, o governo federal seguirá com reformas econômicas. A expectativa é de que, entre os próximos textos que serão encaminhados ao Congresso Nacional, esteja a reforma tributária, que, provavelmente, trará alterações na legislação do Imposto de Renda (IR). O governo federal estuda incluir […]

Caixa antecipa calendário de saques de até R$ 500 do FGTS

Data: 22/10/2019 Fonte: Agência Brasil Os trabalhadores com contas ativas e inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão sacar até R$ 500 de cada conta antes do fim do ano. A Caixa Econômica Federal antecipou o calendário de retiradas para não correntistas do banco. Os saques de até R$ 500 por conta do […]

Lei da Liberdade Econômica: alforria para o empreendedorismo

Data: 22/10/2019 Fonte: Diário do Comércio A Lei da Liberdade Econômica, sancionada no dia 20 de setembro, reduziu a burocracia e simplificou a vida dos donos de micro e pequenas empresas no Brasil. O novo marco legal acabou com a obrigatoriedade de autorizações de órgãos públicos para atividades de baixo risco, permitiu que o princípio da presunção […]

Aviso Prévio Indenizado não Integra o Salário de Contribuição para o INSS

Data: 22/10/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista O aviso prévio indenizado, consoante o art. 7º, inciso XXI da Constituição Federal, é uma indenização de 30 (trinta) dias, no mínimo, paga pelo empregador quando este decide, unilateralmente, demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio. O prazo de 30 dias será acrescido de 3 […]

Dicas para reduzir o imposto de renda

Data: 22/10/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Você trabalha, trabalha… e boa parte do seus rendimentos vão para o pagamento de tributos. Destes, o imposto de renda da pessoa física (IRPF) é o que mais pesa sobre grande parcela de profissionais liberais, como contadores, advogados, médicos, dentistas, psicólogos e engenheiros. Até 27,5% do rendimento dos trabalhadores, profissionais liberais […]