Data: 30/10/2019 Fonte: Blog Guia Tributário O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI é um tributo com incidência sobre dezenas de milhares de produtos. No entanto, por ser um imposto indireto, repassado para os adquirentes, muitas vezes não recebe o mesmo cuidado dispensado aos demais tributos. O IPI repercute diretamente na formação do preço de venda e, […]
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Data: 30/10/2019 Fonte: sjt A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) mesmo […]
Seguro Garantia e Fiança Bancária Substitui Depósito Recursal e Garante Execução Trabalhista
Data: 30/10/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista O TST publicou o Ato Conjunto TST/CSJT/CGLT 01/2019 dispondo sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista. O depósito recursal trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos […]
SPED: Receita anuncia mudança no leiaute para 2020
Data: 29/10/2019 Fonte: SPED A Receita Federal do Brasil publicou uma nota no Portal Sped nesta quinta-feira, 24, anunciando a alteração de leiaute do sistema da ECD e da ECF para o ano-calendário 2019. As mudanças de leiaute da ECD e da ECF são os descritos abaixo. Os Manuais de orientação serão publicados até o dia 30 […]
Novo parcelamento tributário? O que é a medida provisória do contribuinte legal?
Data: 29/10/2019 Fonte: Contabilidade na TV O parcelamento de tributos é visto por muitos contribuintes como uma oportunidade para liquidação do crédito tributário com o fisco. No caso dos débitos tributários federais a regra geral, ou seja, sem envolver nenhum tipo de Refis ou outro programa extraordinário de parcelamento, é de ser feita a quitação do […]
Reforma tributária: Cinco pontos de atenção
Data: 29/10/2019 Fonte: Tributanet Após aprovação em primeiro turno da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, as discussões acerca de uma Reforma Tributária ganham força a cada dia. Não à toa, o Governo estima votação do projeto ainda neste segundo semestre de 2019. Apesar disso, por se tratar de um tema complexo e desafiador para o […]
Governo facilita participação de empresas estrangeiras em licitações
Data: 29/10/2019 Fonte: Convergência Digital O governo federal começou a implementar quatro medidas, duas normativas, duas operacionais, com a intenção de facilitar a participação direta de empresas estrangeiras em licitações no Brasil. E segundo aponta o secretário de gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, uma das áreas de potencial impacto dessas medidas é a contratação […]
Falta de Registro do Empregado e as Consequências Atribuídas à Empresa
Data: 29/10/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Constituição Federal preconiza a valorização do trabalho (arts. 1º, IV e 170) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), direitos indisponíveis os quais não se admite sua renúncia e, tampouco, a imposição de obrigações com fins puramente econômicos em detrimento do empregado, situação que extrapola os limites […]
Créditos apurados no programa Reintegra não fazem parte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Data: 29/10/2019 Fonte: Contabilidade na TV A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos apurados no âmbito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (programa Reintegra) não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido […]
O equilíbrio entre o direito de propriedade e a convivência harmônica nos condomínios
Data: 29/10/2019 Fonte: Mapa Jurídico O Código Civil de 2002 prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva. No entanto, a relação entre o direito de propriedade e as regras de convivência nos condomínios residenciais nem sempre é tranquila. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis […]