ICMS/RS – OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) PARA O PRODUTOR RURAL

Data: 05/11/2019 Fonte: TributaNet Consultoria O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 54.849/2019 (DOE de 04.11.2019), altera o RICMS/RS, prorrogando, de 01.01.2020 para a partir de 01.01.2021, a data de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, em todas as operações efetuadas por produtor rural. A […]

Procedimentos e Obrigação do Pagamento do Exame Toxicológico dos Motoristas

Data: 05/11/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Fonte: Lei 13.103/2015 – Adaptado pelo Guia Trabalhista. Todo trabalhador regido pela CLT, sendo facultativo (porém recomendável) ao empregado doméstico, deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e periodicamente no curso do vínculo empregatício, nos termos da NR-7. Os custos dos exames são de […]

Sociedade Limitada Unipessoal – veja comparativo do novo modelo com MEI e EIRELI

Data: 04/11/2019 Fonte: Contabilidade na TV Para quem quer ter uma empresa ou já tem mas não quer um sócio, a Medida Provisória da Liberdade Econômica trouxe uma grande notícia que é a existência das sociedades limitadas unipessoal (de apenas uma pessoa). Com isso, não são mais necessárias duas pessoas para se abrir uma empresa, como ocorria […]

Governo quer rever isenção da cesta básica, Simples e benefícios de PIS/Cofins

Data: 04/11/2019 Fonte: Folha de Pernambuco O Ministério da Economia pretende reduzir os subsídios fiscais no país concentrando esforços em propostas voltadas ao PIS e à Cofins, que geraram uma renúncia fiscal de R$ 78 bilhões em 2018. Entre os programas em análise estão a desoneração da cesta básica e o Simples Nacional. A ideia é reonerar […]

Simples Nacional – Produtos com Tributação Monofásica – Dedução

Data: 04/11/2019 Fonte: Blog Guia Tributário A empresa optante pelo Simples Nacional, que auferir receitas decorrentes da revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica (tributação concentrada na origem) do PIS/Cofins, tem direito a reduzir o valor referente a essas vendas no cálculo do Simples Nacional, de forma a não haver tributação em duplicidade. Dentre outros, são produtos […]

CAE analisa volta da tributação sobre lucros e dividendos

Data: 04/11/2019 Fonte: Agência Senado A volta da tributação sobre lucros e dividendos, extinta em 1995, está em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei 2.015/2019 institui a cobrança de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos por pessoas jurídicas a sócios ou acionistas. A reunião da comissão está […]

Senado deve definir votação de aposentadoria para trabalho de risco

Data: 04/11/2019 Fonte: Agência Brasil Uma proposta de lei complementar que define critérios para aposentadoria de trabalhadores que atuam em áreas com potencial risco de vida, como vigilantes armados e similares deve ser apresentada nesta segunda-feira (4) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Na mesma proposta serão definidas regras para eletricitários, trabalhadores com amianto e mineiros que […]

MEI: Desenquadramento pelo próprio contribuinte

Data: 04/11/2019 Fonte: Blog Guia Contábil O desenquadramento do MEI – Microempreendedor Individual, poderá ser realizado no Portal do Simples Nacional em Simei – Serviços > Desenquadramento > Comunicação de Desenquadramento do Simei. Após digitar o código de acesso, o contribuinte deverá selecionar o motivo do desenquadramento e a data em que ocorreu o fato motivador do […]

Como deve ser pago o 13º salário?

Data: 04/11/2019 Fonte: Mapa Jurídico Conforme disposto na CLT, ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico. O valor do adiantamento do 13o. salário corresponderá á metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço do empregado prestado ao empregador, […]