Data: 14/11/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo, estabeleceu que o prazo máximo para este contrato é de 24 meses, a critério do empregador, conforme dispõe o art. 5º da referida MP. Este contrato poderá ser utilizado para qualquer tipo de atividade, transitória ou permanente, […]
Acidente de trajeto não é mais acidente de trabalho
Data: 14/11/2019 Fonte: Tributanet Com a revogação da alínea “d” do inciso IV do artigo 21 da Lei n° 8.213/91, o acidente de trajeto não mais se equipara a acidente de trabalho. Em regra os acidentes ocorridos, durante a vigência da MP não deverão ser computados como acidentes de trabalho, sendo assim a empresa fica dispensada de […]
MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
Data: 13/11/2019 Fonte: Contabilidade na TV 1º edital com os critérios de elegibilidade para adesão a proposta de transação tributária junto à PGFN deverá ser publicado até o mês de dezembro Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução […]
Por que a Simplificação Tributária é urgente?
Data: 13/11/2019 Fonte: Endeavor O Brasil é o pior país em tempo gasto por empresas para pagamento de tributos. Em 168 países, bens e serviços são tributados por um imposto único. No Brasil, usamos 5 tributos diferentes. Tanta complexidade afeta o crescimento das empresas e do país. Em um sistema mais simples, as empresas podem produzir […]
Governo federal estuda criar novas categorias no MEI
Data: 13/11/2019 Fonte: Jornal do Comércio O governo deverá incluir a reformulação do programa do Microempreendedor Individual (MEI) – regime de tributação voltado para formalizar pequenos negócios – no pacote de estímulo ao emprego, chamado de “Trabalho Verde e Amarelo”, que deve ser anunciado em breve pelo presidente Jair Bolsonaro. O objetivo é criar várias categorias […]
Aprovada MP que amplia saques do FGTS
Data: 13/11/2019 Fonte: Agência Senado O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) Projeto de Lei de Conversão 29/2019, oriundo da Medida Provisória (MP) 889/2019, que cria a modalidade de saque-aniversário nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), independentemente da ocorrência de demissão ou financiamento da casa própria. A matéria será encaminhada à […]
CAE analisa cobrança do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos
Data: 13/11/2019 Fonte: Agência Senado Está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o projeto que restabelece a cobrança do Imposto de Renda na distribuição de lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas aos seus sócios e acionistas (PL 3.061/2019). Do senador Flávio Arns (Rede-PR), o projeto estabelece que a alíquota […]
Comissão rejeita medida provisória que desobriga publicação de balanços em jornais
Data: 13/11/2019 Fonte: Agência Câmara A comissão mista que analisa a medida provisória que dispensa a publicação de balanços de grandes empresas nos jornais impressos (MP 892/2019) rejeitou nesta terça-feira (12) por 13 votos a 5 o relatório da senadora Soraya Thronicke (PLS-MS). A matéria altera a Lei das Sociedades por Ações para permitir que empresas […]
Abertura de filiais é simplificada
Data: 13/11/2019 Fonte: Blog Guia Contábil A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), gerida pela Receita Federal, implantou funcionalidade que passou a permitir a abertura, alteração ou baixa de filiais a partir da junta comercial da matriz. Até pouco tempo, a abertura de filiais em outros estados era […]
Autorizado o trabalho aos domingos e feriados nas empresas
Data: 13/11/2019 Fonte: Mapa Jurídico Através da Medida Provisória 905/2019, foi autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados para as empresas em geral. Nos setores de comércio e serviços o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período, máximo, de 4 semanas e no setor industrial, no mínimo, uma vez […]