Data: 28/11/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Medida Provisória 905/2019, criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou outros dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e de outras legislações especiais. O eSocial deve passar por ajustes para adequar-se às novas regras. A Nota Técnica eSocial NT 16/2019, publicada no dia de hoje, visa atualizar o […]
Bolsonaro aumenta imposto sobre remessas ao exterior
Data: 28/11/2019 Fonte: Folha de Pernambuco O presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) nesta quarta-feira (27) que aumenta a tributação sobre remessas de brasileiros ao exterior para cobrir gastos de viagens. A MP prevê crescimento gradual das alíquotas do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), chegando a 15,5% em 2024. Até o fim deste […]
STJ: Prazo prescricional de cobrança em boleto bancário é de 5 anos
Data: 28/11/2019 Fonte: Mapa Jurídico Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança materializada em boleto bancário é de cinco anos. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que, “apesar de existir uma relação contratual entre as partes, verifica-se que a ação de cobrança está amparada em […]
“Cálculo por dentro” do ISS e incidência sobre tributos federais
Data: 28/11/2019 Fonte: Portal Dedução Desde março de 2017, muito se discute sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que definiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (RE nº 574.706). Naquele julgado, entendeu a Suprema Corte que o ICMS destacado nas notas fiscais de saída […]
FAP/2020: prazo de contestação é prorrogado para 13/12/2019
Data: 28/11/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Através da Portaria SEPREVT 1.320/2019 foi prorrogado o prazo de contestação do FAP/2020 para 13.12.2019. Até então, o prazo terminaria em 30.11.2019. O FAP – Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar as empresas que registram acidentalidade menor. Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem maiores índices de […]
EFD ICMS/IPI – Publicada PVA versão 2.6.1
Data: 28/11/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Foi publicada em 27.11.2019 a nova versão do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD ICMS/IPI, no site do SPED. Esta versão corrige erros de especificação relacionados aos seguintes registros : – Registros E113, E240, E313 e 1923 (informação de COD_PART e regra de validação) – Registros 1010 e 1250 – […]
Receita não pode compartilhar dados sem restrições com MP
Data: 27/11/2019 O Supremo Tribunal Federal não pode admitir que a própria Receita repasse ao Ministério Público dados bancários amplos fora da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). A análise é do tributarista Daniel Szelbracikowski, em relação ao julgamento no STF sobre a possibilidade de compartilhamento de dados por órgãos de controle. Em entrevista à ConJur, o […]
Pequenos devem regularizar débitos com a Receita
Data: 27/11/2019 Fonte: Diário do Comércio A Receita Federal notifica micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não […]
Nota Técnica detalha mudanças da Nova Previdência para os RPPS
Data: 27/11/2019 Fonte: Agencia previdência A Secretaria de Previdência divulgou, na última sexta-feira (22), a Nota Técnica nº 12.212 de 2019, que analisa as mudanças constitucionais decorrentes da Nova Previdência aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – aqueles regimes destinados exclusivamente aos servidores públicos titulares de […]
Publicação do Ato Declaratório Cofis nº 64/2019
Data: 27/11/2019 Fonte: SPED Ato Declaratório Cofis nº 64/2019 Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), o Ato Declaratório Cofis nº 64/2019, que dispõe sobre o Manual de Orientação Referente ao Leiaute 8 da Escrituração Contábil Digital (ECD), para situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais do ano-calendário 2020. O Manual supramencionado está disponível […]