Data: 02/12/2019 Fonte: Blog Guia Contábil A Lei Complementar 139/2011 instituiu o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional. Portanto, os débitos apurados na forma do Simples Nacional poderão ser parcelados, respeitadas as disposições constantes na Resolução do CGSN. O prazo máximo de parcelamento será de até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas. No tocante à […]
Tabela atualizada do Fator Previdenciário entrou em vigor em 1º de dezembro de 2019
Data: 02/12/2019 Fonte: Secretaria da Previdência Foi publicada nesta quinta-feira (28), no Diário Oficial da União, a Resolução nº PR-06, de 26 de novembro de 2019, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que divulga a Tábua Completa de Mortalidade para ambos os sexos, referente ao ano de 2018. Por meio da tábua, são […]
Governo federal já disponibilizou na internet quase 500 serviços públicos
Data: 02/12/2019 Fonte: Correio Braziliense Quase 500 serviços foram digitalizados pelo governo em 2019. O Executivo permitiu que todos sejam feitos totalmente pela internet ou em aplicativos de celular. Estão liberadas operações como pedidos de aposentadoria, licença maternidade, carteira de trabalho digital e carteira de vacinação internacional. A equipe econômica calcula que, ao oferecer digitalmente os benefícios, a economia para […]
Quer saber mais sobre as Empresas Simples de Crédito?
Data: 02/12/2019 Fonte: Diário do Comércio Desde que surgiu, no início deste ano, a figura da Empresa Simples de Crédito (ESC) se tornou uma alternativa de crédito mais barata, especialmente para as micro e pequenas empresas do País. Funciona da seguinte forma: seguindo uma série de regras e restrições, pessoas físicas podem abrir empresas que concedem […]
Cerca de 738 mil pequenos negócios devem regularizar débitos com Fisco
Data: 02/12/2019 Fonte: Agência Brasil Cerca de 738 mil micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos negócios – começaram a receber notificações para regularizarem a situação. Após o conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar a notificação ou quitar os débitos, sob pena de […]
PGFN regulamenta o acordo de transação previsto na MP do Contribuinte Legal
Data: 02/12/2019 Fonte: Receita Federal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publica a Portaria nº 11.956, de 27 de novembro de 2019, que regulamenta a resolução de conflitos entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União — que não cometeram fraudes e que se enquadrem nas modalidades previstas na MP do Contribuinte […]
Novas regras da Previdência já valem para estados e municípios
Data: 02/12/2019 Fonte: Yahoo Notícias Estados e municípios já podem modificar seus regimes próprios de Previdência. Apesar da retirada dos entes federativos do texto aprovado, a Emenda Constitucional (EC) 103, promulgada no último dia 12 (reforma da Previdência), determina algumas medidas aplicáveis imediatamente aos estados e municípios que têm regimes previdenciários próprios. A Secretaria de Previdência, […]
A inovação que o Brasil precisa fornecer às empresas vai além da Lei da Liberdade Econômica
Data: 02/12/2019 Fonte: Contabilidade na TV Depois de sancionada a Lei da Liberdade Econômica o Ministério da Economia se mostrou otimista acreditando que a Lei conseguira gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A Lei da Liberdade Econômica tem o objetivo de reduzir a burocracia para empresários e alterar regras trabalhistas. A Lei da Liberdade Econômica […]
Cuidado Para Que a Confraternização de Final de Ano na Empresa não Seja Motivo Para Demissão
Data: 02/12/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A grande maioria das empresas promove uma festa de confraternização entre os empregados como forma de agradecimento pelos ótimos resultados atingidos, pelos prejuízos amenizados ou de forma a proporcionar maior interação entre os grupos de trabalho e também entre chefes e subordinados. Nestas ocasiões, senão todos, a grande maioria dos empregados […]
1ª Parcela do 13º Salário – Cuidado Com os Empregados Afastados
Data: 29/11/2019 As empresas precisam tomar alguns cuidados para evitar o pagamento indevido de valores a título de adiantamento de 13º salário em folha de pagamento. Dentre as diversas situações a serem analisadas para apuração do adiantamento da 1ª parcela do 13º salário (os admitidos durante o ano, os que receberam o adiantamento por conta das […]