Data: 04/12/2019 Fonte: Mapa Jurídico A partir de junho de 2021, os agentes públicos não poderão aplicar multa por conduta ilícita tipificada apenas em norma não consolidada. Também não poderão negar qualquer recurso administrativo a partir do não cumprimento de exigência prevista em normas que não passaram pelo processo de consolidação disposto neste decreto. Isto porque […]
Reforma da Previdência – Salário-de-Contribuição x Salário-de-Benefício
Data: 04/12/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Nos termos do art. 21 da Lei 8.212/1991 e do art. 214 do RPS (Decreto 3.048/1999), o salário-de-contribuição consiste na base de cálculo utilizada pelo segurado para extrair o valor da sua contribuição para a Previdência Social, ou seja, é o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota estabelecida […]
eSocial absorve ‘Contrato Verde e Amarelo’ e ajusta leiaute
Data: 04/12/2019 Fonte: Portal Dedução Uma nova Nota Técnica (16/2019) trouxe ajustes no leiaute do eSocial para absorver as mudanças previstas a partir da Medida Provisória 905, publicada em 11/11, que criou o contrato de trabalho Verde e Amarelo e alterou dispositivos da legislação trabalhista. Como explica a gestão do sistema de escrituração digital, “o eSocial deve […]
Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019
Data: 03/12/2019 Fonte: Siga o Fisco Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Com a publicação da LC nº 169/2019, o Capítulo IX da Lei Complementar nº 123 de 2006 […]
Pequenos negócios devem regularizar débitos com a Receita Nacional até 1° de janeiro
Data: 03/12/2019 Fonte: Portal Dedução A Receita Federal está notificando micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos junto à Secretaria Especial da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após conhecimento do termo, o contribuinte tem até 30 dias para impugnar o termo ou regularizar seus débitos. A exclusão daqueles que não […]
Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto sobre Serviços
Data: 03/12/2019 Fonte: Agência Câmara O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2), por 312 votos a 1, o projeto de lei complementar que cria uma transição para a transferência do recebimento do Imposto sobre Serviços (ISS) da cidade sede do prestador do serviço para a cidade onde ele é efetivamente prestado. Os deputados […]
Receita Federal publica planilha com os Valores da Terra Nua (VTN) de 2.903 municípios
Data: 03/12/2019 Fonte: Receita Federal A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou em seu sítio na internet, uma Planilha com os Valores de Terra Nua, relativos ao ano de 2019. A publicação traz os Valores da Terra Nua de 2.903 municípios brasileiros, pertencentes a 18 unidades da federação: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, […]
Como Estabelecer a Jornada Semanal sem Precisar Trabalhar aos Sábados?
Data: 03/12/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista De forma geral, a legislação trabalhista estabelece, salvo em casos especiais, que a jornada normal de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme dispõe o art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal. Se sua empresa não tem expediente aos sábados, a princípio […]
Cinco Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público são publicadas
Data: 03/12/2019 Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade O cronograma da convergência das normas contábeis brasileiras do setor público ao padrão International Public Sector Accounting Standards (Ipsas) cumpriu, nesta quinta-feira (28), mais uma etapa, com a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), de um grupo de cinco novas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público […]
Proposta altera regras para reabilitação profissional e contratação de pessoa com deficiência
Data: 03/12/2019 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 6159/19, do Poder Executivo, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com a Medida Provisória 905/19, o texto integra um pacote de medidas do governo Bolsonaro para tentar reduzir o desemprego no País. […]