Data: 05/12/2019 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 5337/19 permite que o empregador, mediante acordo formal com o empregado, parcele o 13º salário em até 12 prestações. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Para Lucas Gonzalez, regra atual onera muito o empregador Para o autor do projeto, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG), o pagamento […]
Uma nova solução para os conflitos fiscais?
Data: 05/12/2019 Fonte: Diário do Comércio Publicada no Diário Oficial da União em outubro deste ano, a Medida Provisória 899/2019 regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. A adoção de uma medida alternativa à concessão de parcelamentos especiais por meio de programas de refinanciamento de dívidas (os Refis) prioriza a busca de soluções negociadas […]
PGFN publica edital da transação por adesão
Data: 05/12/2019 Fonte: Ministério da Economia A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4/12), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições especiais. Este primeiro edital beneficia mais de 1 milhão de devedores, que possuem […]
Regras de Transição Estabelecidas Pela Reforma da Previdência
Data: 05/12/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Reforma da Previdência trouxe basicamente 5 regras de transição para fins de aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social – RGPS. Estas regras normalmente exigem que o segurado cumpra, cumulativamente, mais de um requisito para obter a aposentadoria, além de alterar a forma de apuração do salário-de-benefício para a obtenção […]
Balanços: MP 892 perde validade
Data: 05/12/2019 Fonte: Blog Guia Contábil A Medida Provisória 892/2019 estipulava alteração ao artigo 289 da Lei 6.404/1976, determinando que as publicações ordenadas por esta Lei seriam feitas nos sítios eletrônicos da Comissão de Valores Mobiliários e da entidade administradora do mercado em que os valores mobiliários da companhia estiverem admitidas à negociação. Em 03.12.2019 a […]
Contador: Revisão do Código de Ética entra em vigor em janeiro
Data: 04/12/2019 A partir de 1º de janeiro de 2020, entra em vigor a primeira revisão do Código de Ética Profissional do Contador, baseado no Código Internacional de Ética para Contadores Profissionais, emitido pela Federação Internacional de Contadores (Ifac, na sigla em inglês). As cinco normas que compõem o conjunto de regras foram publicadas, pelo […]
Nova lei muda Simples para autorizar garantia solidária para microempresas
Data: 04/12/2019 Fonte: Agência Senado Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (3) a Lei Complementar n° 169, de 2019, que autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGSs) a serem formadas por micro e pequenas empresas com a finalidade de serem avalistas de empréstimos bancários. O texto inclui a nova sociedade na Lei […]
CNPJ: Dossiê Digital a Distância (DDA)
Data: 04/12/2019 Fonte: Blog Guia Tributário Foi publicada em 26 de novembro a IN RFB nº 1.914/2019 determinando que as empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado devem apresentar o Documento Básico de Entrada obrigatoriamente via DDA e-CAC. Para dar mais agilidade à análise de atos relativos ao CNPJ (inscrição, alteração, baixa), a equipe […]
Transação Tributária – Dívida Ativa da PGFN já está disponível no Portal Regularize
Data: 04/12/2019 Fonte: Siga o Fisco Dívidas Ativas da União podem ser regularizadas através do instituto da Transação Tributária, autorizada pela MP nº 899/2019. Com o instituto da Transação Tributária, os contribuintes com Dívida Ativa da União, poderão regularizar seus débitos em até 100 vezes e ainda conseguir descontos nos juros e nas multas. Quer saber quais […]
Proposta dá prazo maior para quitação de dívidas com a União
Data: 04/12/2019 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 5736/19 estabelece que o contribuinte em débito com a União poderá ter prazo de até 180 dias para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Decreto 70.235/72, que regula o […]