Data: 11/12/2019 Fonte: Agência Brasil O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (10), em cerimônia no Palácio do Planalto, a Medida Provisória (MP) que institui um novo programa de regularização fundiária do governo federal. O objetivo é conceder, ao longo dos próximos três anos, cerca de 600 mil títulos de propriedades rurais para ocupantes de terras públicas […]
Tributação da distribuição de dividendos
Data: 11/12/2019 Fonte: Diário do Comércio – SP O Projeto legislativo sob exame destoa do discurso do governo no sentido de diminuir a carga tributária. Ele aumenta a alíquota máxima do IRPF de 27,5% para 37% e cria a incidência do imposto de renda sobre os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas na base de 20%, […]
Caixa antecipa calendário do saque imediato do FGTS
Data: 11/12/2019 Fonte: EM.com.br A Caixa Econômica Federal alterou nesta segunda-feira (21) o calendário do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os não correntistas do banco. Agora, todos os que têm direito ao saque de R$ 500 por conta ativa ou inativa poderão sacar em 2019. O calendário anterior previa que os nascidos de julho a dezembro poderiam acessar […]
CGSN aprova duas novas Resoluções relativas ao Simples Nacional
Data: 10/12/2019 Fonte: Simples Nacional A Resolução CGSN nº 149 divulgou os sublimites vigentes para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional, válidos para o ano-calendário de 2020, com os seguintes valores: R$ 1.800.000: Acre, Amapá; R$ 3.600.000: demais Estados e Distrito Federal. A Resolução CGSN nº 150 alterou dispositivos da Resolução CGSN […]
Testes com a Nota Técnica 16 sobre contrato verde e amarelo começam nesta terça, 10/12
Data: 10/12/2019 Fonte: esocial.gov.br A partir desta terça, 10/12, serão habilitados os testes do novo contrato de trabalho “verde e amarelo” no ambiente de produção restrita do eSocial. Esse contrato foi instituído pela Medida Provisória nº 905/2019, de 11/11/2019 e os trabalhadores contratados nessa modalidade serão representados por duas novas categorias: 107 – Empregado – Contrato […]
Receita Federal exigirá CPF/CNPJ nas encomendas internacionais
Data: 10/12/2019 Fonte: O Dia Online A Receita Federal do Brasil exigirá, a partir de 1º de janeiro de 2020, que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do CPF/CNPJ/Número do Passaporte do destinatário para ter o despacho aduaneiro iniciado. A falta dessa informação poderá acarretar a proibição da entrada da encomenda e sua […]
Simples Nacional – o que é empresa em início de atividade?
Data: 10/12/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista Para fins de opção pelo Simples nacional, é considerada empresa em início de atividade aquela que se encontra no período de 60 dias a partir da data de abertura constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. Desta forma, depois de efetuar a inscrição no CNPJ, a ME ou […]
Imposto de Renda 2019: Receita Federal diz que 700.221 contribuintes estão na malha fina
Data: 10/12/2019 Fonte: G1 – Globo A Receita Federal informou nesta segunda-feira (9) que 700.221 contribuintes tiveram suas declarações do Imposto de Renda de 2019 retidas na chamada “malha fina” devido a inconsistências nas informações prestadas. Quando entram na malha fina, as declarações dos contribuintes ficam retidas para verificação de pendências e eventual correção dos erros. As […]
Caixa Divulga a Versão 8 do Manual de Orientação de Regularidade do Empregador Junto ao FGTS
Data: 10/12/2019 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Caixa divulgou, através da Circular 853/2019, o Manual de Orientação de Regularidade do Empregador junto ao FGTS. O Certificado de Regularidade do FGTS – CRF é o documento que comprova a regularidade do empregador perante o Fundo de Garantia do tempo de serviço – FGTS, sendo emitido exclusivamente pela CAIXA, […]
A importância das ferramentas tecnológicas para a inteligência fiscal
Data: 10/12/2019 Fonte: Contabilidade na TV Para melhorar a identificação de créditos fiscais e ajustar a parametrização fiscal dentro da organização, é necessário inicialmente uma revisão tributária completa, o que pode ser muito custoso e demorado se feito manualmente. Mas com o apoio de uma ferramenta que fornece o monitoramento adequado de alíquotas e demais regras […]