Limite de juros para cheque especial começa a valer hoje

Data: 06/01/2020 Fonte: Agência Brasil Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a partir de hoje (6). Os bancos não poderão cobrar taxas superiores a 8% ao mês, o equivalente a 151,8% ao ano. A limitação dos juros do cheque especial foi decidida pelo Conselho Monetário […]

Benefícios Fiscais: CONFAZ ratifica convênios

Data: 06/01/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Através do Ato Declaratório Confaz 23/2019 foram ratificados os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019. Referidos convênios dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais.

Receita Federal esclarece valores de cotas de isenção para viajantes que chegam ao País

Data: 06/01/2020 Fonte: Receita Federal A Receita Federal do Brasil presta esclarecimentos quanto aos limites de isenção para viajantes que chegarem ao Brasil. Desde ontem (1º de janeiro) as regras de isenção passaram a ser as seguintes: Free shops Compras realizadas por viajantes CHEGANDO ao Brasil nos Aeroportos e Portos AUMENTO do limite de isenção de US$ […]

Lei que moderniza setor de franquias passa a valer em março

Data: 06/01/2020 Fonte: Diário do Comércio No último dia 26 de dezembro, a Lei 13.966/2019 finalmente foi sancionada pelo governo. Considerada o novo marco regulatório das franquias, a lei seguiu praticamente a íntegra do PL 219/2015, aprovado no Senado em novembro. Apenas o artigo 6º foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro, já que ele entendeu que sua aprovação […]

ICMS – Crédito sobre material de uso e consumo é adiado para 2033

Data: 06/01/2020 Fonte: Siga o Fisco Se sua empresa estava aguardando o início de 2020 para começar tomar crédito de ICMS sobre as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, terá ainda muito a esperar. Entenda caso: Há muitos anos os contribuintes aguardam autorização legal para tomar crédito de ICMS sobre as aquisições de mercadorias […]

Veja como atualizar o eSocial com novo valor do salário mínimo

Data: 06/01/2020 Fonte: Agência Brasil O salário mínimo sofreu reajuste no último dia 1º de janeiro e passou a valer R$1.039,00. Com isso, os empregados domésticos que recebem salário mínimo deverão ter seus contratos de trabalho alterados no eSocial para fazer constar o novo valor segundo informações do Portal eSocial. A alteração de salário não é […]

CFC cobra da CEF solução para problemas do Conectividade ICP

Data: 20/12/2019 Fonte: Blog Guia Contábil O Conselho Federal de Contabilidade enviou ofício ao presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães, na última terça-feira (17). O documento relata as dificuldades que têm sido enfrentadas pelos profissionais da contabilidade em função dos problemas apresentados no ambiente Conectividade ICP. Conforme relata o documento, o sistema de transmissão […]

Empregadores domésticos vão perder a dedução do IR sobre pagamento do INSS dos funcionários

Data: 20/12/2019 Fonte: Extra – Globo Os empregadores domésticos não poderão deduzir do Imposto de Renda (IR) as contribuições do INSS do salário do empregado doméstico. A dedução foi criada em caráter temporário, e 2019 seria o último ano de sua aplicação, caso o Congresso não aprovasse a prorrogação do benefício. A extensão estava prevista no Projeto de Lei 1.766/2019, mas a […]

Atividades de baixo risco são dispensadas de licença e alvará

Data: 20/12/2019 Fonte: Diário do Comércio Os negócios ligados a atividades de baixo risco estão dispensados de obterem autorização, permissão, liberação ou alvará para funcionarem. A mudança consta de decreto publicado nesta quinta-feira (19/12) no Diário Oficial da União, que regulamenta a Lei da Liberdade Econômica. A dispensa de licença estava prevista pela lei, mas precisava ser […]