Data: 09/01/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Para fins de recolhimento do Simples Nacional, a opção pelo Regime de Apuração de Receitas (caixa ou competência) deve ser realizada anualmente, sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção deverá ser realizada conforme regras a seguir: – Empresa já em atividade, optante pelo Simples Nacional: opção pelo regime de apuração […]
Projeto prorroga dedução no IR para empregador doméstico
Data: 09/01/2020 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 1766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados. A dedução era aplicável desde 2006, por conta […]
Laudo similar só pode ser usado quando comprovada extinção da empresa
Data: 09/01/2020 Fonte: Conjur O trabalhador que pretende se aposentar com contagem de tempo especial não pode fazer uso de laudo similar como forma de comprovação de especialidade se a empresa em que atuou permanece ativa. Assim entendeu a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ao não reconhecer tempo especial a um […]
Cabe à Segunda Seção do STJ julgar conflito entre juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial
Data: 09/01/2020 Fonte: Portal Dedução A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que compete à Segunda Seção do tribunal processar e julgar conflito instaurado entre o juízo da execução fiscal e o da recuperação judicial. O processo busca definir a competência para decidir sobre o prosseguimento ou a suspensão de execuções fiscais contra […]
Exame toxicológico – Obrigatoriedade
Data: 09/01/2020 Fonte: Tributanet A Portaria SEPRT 1417, de 2019, publicada em 20/12/2019, revogou a Portaria MTb nº 945, de 01/08/17, que tratava da prestação de informação relativa à realização de exames toxicológicos ao CAGED. Ou seja: A portaria é sobre a desobrigação de informar no CAGED! Mas isso não quer dizer que o funcionário não esteja […]
Bolsonaro sanciona lei que realocou Coaf para o Banco Central
Data: 09/01/2020 Fonte: Conjur O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (7/1) a PLV 27/2019 que transfere o Conselho das Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Economia para o Banco Central. A proposta inicial do governo foi feita via MP 893/2019 em agosto de 2019 e mudava o nome do Coaf para Unidade de Inteligência Financeira (UIF). […]
Caiu na malha fina? Veja se tem direito à restituição do IR
Data: 09/01/2020 Fonte: Diário do Comércio A Receita Federal abriu nesta quarta-feira, 8/01, a consulta do lote residual de restituição multiexercício do Imposto de Renda Pessoa Física. A estimativa é que R$ 725 milhões sejam pagos para declarações de 2008 a 2019, o que vai beneficiar mais de 180 mil contribuintes. O lote residual vem para aqueles que […]
Franquias têm até março para se adequar ao novo marco legal
Data: 09/01/2020 Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios Com a sanção presidencial em 26 de dezembro, a antiga Lei de Franquias, de 1994, foi substituída pelo novo marco legal (13.966/19), que entra em vigor no dia 27 de março de 2020, 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União. As principais mudanças tratam sobre as informações que […]
INSS: saiba quanto ficará o seu salário após o novo desconto
Data: 08/01/2020 Fonte: Metrópoles A partir de março, os salários dos trabalhadores com carteira assinada terão aplicados os novos descontos das contribuições previdenciárias instituídos pela reforma da Previdência. A diferença será percebida no pagamento de abril. A nova tabela cria descontos que serão aplicados em cada fatia do salário e vai reduzir em quase R$ 45 […]
Produtor Rural pode escolher forma de contribuição previdenciária anualmente
Data: 08/01/2020 Fonte: Blog Guia Tributário A cada ano, o produtor rural, seja ele pessoa física ou jurídica, poderá optar pelo pagamento da contribuição ao Funrural, ou, alternativamente, voltar a se submeter à contribuição incidente sobre a folha salarial (artigo 22, I e II, da Lei 8.212/1991). A opção se dará mediante pagamento da contribuição incidente sobre […]