Data: 13/01/2020 Fonte: Tributanet O Projeto de Lei 1.766/19 prorroga até 2024 a autorização para que empregadores deduzam do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pela contratação de empregado doméstico. De autoria do Senado, a proposta tramita na Câmara dos Deputados. A dedução era aplicável desde 2006, por conta da […]
Empregado pode solicitar adiantamento do 13º junto com as férias
Data: 13/01/2020 Fonte: Mapa Jurídico O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano. Portanto, para 2020, o prazo de solicitação, pelo empregado, deste direito, termina […]
Entrega da EFD-Reinf para o 3º grupo do eSocial é adiado
Data: 10/01/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Através da Instrução Normativa RFB 1.921/2020 foi determinado que o início da obrigatoriedade da entrega do EFD-Reinf – para o 3º grupo do eSocial (Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física, produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos) será fixada para data a ser fixada em ato da RFB. Lembrando […]
CAGED não é Mais uma Obrigação – Exceto Para os Órgãos Públicos
Data: 10/01/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista Conforme dispõe o art. 1º da Portaria SEPRT 1.127/2019, o CAGED deixará de ser obrigatório a partir da competência Janeiro/2020, ou seja, até a competência dezembro/2019 (com prazo de vencimento em 07/01/2020), ainda havia esta obrigatoriedade. A substituição do CAGED ocorrerá para as admissões e desligamentos ocorridos a partir de 1º […]
Saiba o que 2020 reserva para sua empresa no campo tributário
Data: 10/01/2020 Fonte: Diário do Comércio As expectativas dos empresários para 2020 eram positivas, pelo menos nos campos fiscal e tributário. A simplificação do complexo eSocial estava no radar do governo em 2019, que prometeu reduzir o número de obrigações a serem cumpridas pelas empresas dentro do sistema. Mas o ano terminou sem nada de concreto […]
Publicação da versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)
Data: 10/01/2020 Fonte: Fenacon Foi publicada a versão 7.0.0 do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD), com as alterações referentes ao leiaute 8 (situações normais do ano-calendário 2019 e situações especiais de 2020), conforme abaixo: – Inclusão do Bloco C – recuperação da ECD anterior – Este bloco será totalmente construído pelo programa da ECD, após […]
PEC prevê tratamento diferenciado para obrigações acessórias do terceiro setor
Data: 10/01/2020 Fonte: Agência Câmara A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 194/19 estabelece tratamento diferenciado para as obrigações tributárias acessórias de partidos políticos, sindicatos e de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos. Além disso, segundo a PEC, essas entidades deverão ter regras próprias para contribuições previdenciárias e para a contribuição para o […]
Confaz prorroga prazo para que estados divulguem benefícios fiscais irregulares
Data: 10/01/2020 Fonte: Jota Info Apesar dos quase três anos passados desde a edição da Lei Complementar (LC) 160/17, que pretendia dar fim à guerra fiscal, o tema continua sendo alvo de regulamentações. A última foi a edição do Convênio Confaz 228/19, que estendeu o prazo para que os estados divulguem os documentos relacionados a benefícios […]
FGTS – Circular n.º 888, DE 7 DE JANEIRO DE 2020
Data: 10/01/2020 Fonte: Tributanet A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de […]
Reajuste do Recolhimento do MEI/2020
Data: 09/01/2020 Fonte: Blog Guia Contábil Tendo em vista o aumento do salário mínimo para R$ 1.039,00 a partir de 01.01.2020, o MEI – microempreendedor individual, recolherá – a partir da competência janeiro/2020, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: I – R$ 51,95, […]