Data: 14/01/2020 Fonte: Blog Guia Contábil Além das empresas optantes pelo Lucro Real, entre outras, são obrigadas a adotar a ECD – Escrituração Contábil Digital: I – as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, […]
Projeto inclui trabalho multifuncional na CLT
Data: 14/01/2020 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 5670/19 inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) a regulação do trabalho multifuncional. Pelo texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a relação de emprego poderá ser admitida no contrato individual de trabalho tanto por especificidade ou predominância de função como por multifuncionalidade. Outro ponto da […]
Normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo
Data: 14/01/2020 Fonte: Tributanet O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II, alínea “b”, do art. 71 do Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando a Medida Provisória nº 905, de 11 de […]
Tabela de INSS Para 2020 – Haverá Duas Tabelas com Validades Diferentes
Data: 14/01/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Portaria do Ministério da Economia – ME 914/2020 publicou as tabelas de contribuições dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, bem como dos contribuintes individuais e facultativos para 2020. Diferentemente dos outros anos, para 2020 haverá duas tabelas distintas, tendo em vista que a Reforma da Previdência já havia determinado a mudança das […]
Empregador doméstico perde incentivo no IR
Data: 14/01/2020 Fonte: Diário do Comércio Os empregadores domésticos não poderão mais deduzir do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) os gastos com a contribuição previdenciária do trabalhador. O incentivo, instituído em 2006, perdeu a validade e não foi renovado pelo governo e pelo Congresso Nacional. A renúncia fiscal estimada com o benefício era de R$ 674 […]
Novo Manual de Orientações de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS
Data: 13/01/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista O novo Manual de Orientações de Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais (0,5% mensal e 10% rescisório) foi publicado através da Circular CAIXA 888/2020. Recolhimentos Mensais De acordo com o manual, para a realização dos recolhimentos mensais nas contas tituladas pelos trabalhadores, vinculadas ao FGTS, de […]
Adiado prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf
Data: 13/01/2020 Fonte: Receita Federal A Receita Federal adiou o prazo de obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para os contribuintes do 3º grupo descritos na Instrução Normativa RFB 1.701/2017. Dentre os contribuintes que integram o 3º grupo estão, por exemplo, as empresas optantes pelo Simples Nacional. Um […]
Migração de empregadores para eSocial só terminará em 2023
Data: 13/01/2020 Fonte: Agência Brasil Sistema informatizado de prestação de informações de empresas e trabalhadores, o eSocial só terminará de ser implementado em 2023. No fim do ano passado, o cronograma de migração foi novamente adiado. Segundo a Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, a mudança no calendário de obrigatoriedade se dá para a simplificação […]
Empresas contábeis iniciam um ano de grandes desafios
Data: 13/01/2020 Fonte: Fenacon Mais um ano, novos desafios. Superar as dificuldades de 2019 e acreditar que 2020 será diferente. Já se foi um ano de governo Bolsonaro, e as reformas, principalmente as administrativas e tributárias, não decolaram. Mais uma vez atrapalhou o mundo dos negócios. “É um ‘efeito dominó’. As empresas de contabilidade sofrem porque seus […]
PECs da reforma tributária acabam com a guerra fiscal
Data: 13/01/2020 Fonte: Agência Brasil A volta do início dos trabalhos do Poder Legislativo em fevereiro abre a expectativa de que o Congresso Nacional aprove neste ano alguma reforma tributária. Duas propostas de emenda constitucional têm mais chance de serem votadas. A PEC 45/2019 na Câmara dos Deputados, e a PEC 110/2019 no Senado Federal. A […]