Data: 21/01/2020 Fonte: Blog Guia Contábil Um dos motivos de exclusão do regime Simples Nacional é a existência de débitos tributários. A empresa excluída pode solicitar nova opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro de 2020, desde que regularize seus débitos antes desse prazo. A regularização pode ser efetuada com pagamento à vista ou por […]
Novo Código Comercial deve ser votado em comissão no primeiro semestre
Data: 21/01/2020 Fonte: Agência Senado O Novo Código Comercial pode ser aprovado na comissão temporária ainda no primeiro semestre de 2020. Essa é a expectativa da relatora do Projeto de Lei do Senado (PLS) 487/2013, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS). Em entrevista à Agência Senado, Soraya afirmou que ainda não há uma agenda de audiências públicas na Comissão […]
CAEPF – Obrigatoriedade
Data: 21/01/2020 Fonte: Blog Guia Tributário O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) é mais uma obrigação acessória exigida pela Receita Federal que reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física. Estão obrigados a se inscrever no CAEPF: 1) Contribuinte Individual, conforme definido na Lei 8.212/1991, quando a ele se aplicar pelo menos uma […]
Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS
Data: 21/01/2020 Fonte: Diário do Comércio Em recente decisão o Plenário do STF, por maioria de votos, surpreendeu a comunidade jurídica ao criminalizar a conduta do contribuinte que declara o ICMS devido e deixa de recolhê-lo ao erário, no prazo legal. A Corte Suprema capitulou essa conduta no inciso II, do art. 2º da Lei nº 8.137/90, […]
A Simples Falta de Pagamento das Verbas Rescisórias não Gera Direito a Danos Morais
Data: 21/01/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X, além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior. O dano moral caracteriza-se como a […]
Contrato Verde e Amarelo: entenda cuidados que empregador deve ter
Data: 21/01/2020 Fonte: Administradores A Medida Provisória nº 905, publicada em novembro de 2019 e conhecida como “MP do Contrato Verde e Amarelo” ainda traz muitas dúvidas para os empregadores e população no geral. A nova legislação foca em reduzir o desemprego entre uma fatia da população que, de acordo com o IBGE, representa um terço […]
Quem pode ser um MEI?
Data: 21/01/2020 Fonte: Diário do Comércio O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma jurídica para a formalização de trabalhadores autônomos. Com ele, é possível funcionar como uma pessoa jurídica, com um Cadastro próprio (CNPJ), emissão de nota fiscal, possibilidade de acesso a empréstimos e outros direitos e deveres. Ao MEI é permitido faturamento de até R$ 81 […]
RAIS ano base 2019, como fica?
Data: 20/01/2020 Fonte: Tributanet Temos visto diversas dúvidas sobre o assunto e resolvemos abordar de forma clara e direta, envolvendo também a situação com eSocial. Confira abaixo: O que é RAIS? Antes de explicarmos como fazer a RAIS em 2020 vamos lembrar que a RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), é um importante instrumento que consiste […]
Projeto altera normas sobre movimentações financeiras
Data: 20/01/2020 Fonte: Agência Senado O Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que reúne procedimentos, regras, instrumentos e operações que dão suporte às movimentações financeiras do país, pode receber uma nova denominação: Sistema Brasileiro de Movimentações Financeiras. A mudança é sugerida pela senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) no Projeto de Lei (PL) 3.384/2019, que tramita na Comissão de […]
Secretaria Especial de Desburocratização apresenta balanço de 2019 e projetos para 2020
Data: 20/01/2020 Fonte: Ministério da Economia As ações que serão desenvolvidas neste ano pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia foram detalhadas, nesta quinta-feira (16/1), pelo secretário especial, Paulo Uebel. Os desdobramentos da Lei da Liberdade Econômica, como é conhecida a Lei nº 13.854, de 20/09/2019, que gera expectativa de […]