Data: 21/02/2020 Fonte: Diário do Comércio A comissão mista da MP nº 899, a MP do Contribuinte Legal, encerrou as atividades nesta quarta-feira, 19/02, com a aprovação do relatório do deputado federal Marco Bertaiolli, que também é vice-presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp). A norma estabelece condições para a regularização […]
Projeto altera regras do seguro garantia para empresa em recuperação judicial
Data: 21/02/2020 Fonte: Contabilidade na TV O Projeto de Lei 6375/19 determina que as contragarantias oferecidas por empresas em contratos de seguro garantia judicial não se sujeitarão à recuperação judicial quando os beneficiários do seguro forem órgãos públicos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é de autoria do deputado Vinicius Farah (MDB-RJ) e altera […]
PIS/Pasep retroativo está disponível para quem contribuiu com o INSS antes de 2000
Data: 21/02/2020 Fonte: Dedução.com.br O Governo, por meio da Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB), iniciou o pagamento das cotas do fundo PIS/Pasep. As cotas são o resultado dos créditos depositados no Fundo do PIS/Pasep do trabalhador com carteira assinada pelo empregador, antes de 2000, entre os anos de 1971 e 1988. Os […]
CSLL: alíquota será de 20% para bancos de qualquer espécie a partir de março/2020
Data: 21/02/2020 Fonte: Blog Guia Tributário A partir de 01.03.2020 a alíquota da CSLL para bancos de qualquer espécie será de 20%, válida tanto para a apuração do lucro real quanto aos recolhimentos por estimativa. Bases: art. 32 da Emenda Constitucional 103/2019 e art. 30 da Instrução Normativa RFB 1.700/2017 (alterado pela Instrução Normativa RFB 1.925/2020).
Quais as datas de restituição do imposto de renda em 2020?
Data: 21/02/2020 Fonte: Blog Guia Tributário O valor do imposto de renda a restituir será disponibilizado ao contribuinte na agência bancária por ele indicada na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF 2020), de acordo com o seguinte cronograma: 1º (primeiro) lote, em 29 de maio de 2020; 2º (segundo) lote, em 30 […]
União não pretende abrir mão de receita para estados na reforma tributária
Data: 21/02/2020 Fonte: Correio Braziliense Estados e União foram à mesa de negociação nesta quinta-feira (20/2) para tentar buscar um texto de consenso para a reforma tributária. A reunião, porém, acabou deixando claro que será difícil alcançar um entendimento em relação a alguns pontos da proposta de simplificação do sistema tributário brasileiro. É que o governo federal […]
No IRRF 2020, menos lotes e restituição antecipada em um mês
Data: 20/02/2020 Fonte: Diário do Comércio A Receita Federal anunciou nesta quarta-feira (19/02) as regras e o calendário do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020. A partir deste ano, a Receita antecipará o pagamento dos lotes: tradicionalmente paga em sete lotes, de junho a dezembro, a restituição será paga em cinco lotes, do fim de […]
Contribuintes podem baixar programa do Imposto de Renda 2020 nesta quinta-feira (20)
Data: 20/02/2020 Fonte: Gov.BR A partir das 8h desta quinta-feira (20), contribuintes poderão baixar o programa do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF 2020) para realizar o preenchimento da declaração anual. O envio das informações poderá ser feito a partir do dia 2 de março. Ao todo, cerca de 32 milhões de cidadãos devem fazer […]
Empresários querem o Simples em MP da negociação de dívidas
Data: 20/02/2020 Fonte: Jornal do Comércio Representantes comerciais e empresariais defenderam o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a negociação de dívidas com a União, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples no texto da proposição. Eles também pediram a simplificação do sistema tributário e o estreitamento da relação entre o fisco […]
Prazos processuais que vencerão durante o Carnaval são prorrogados para quarta-feira (26)
Data: 20/02/2020 Fonte: Contabilidade na TV O início e o vencimento dos prazos processuais que caírem nos dias 24 e 25 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), no Superior Tribunal de (STJ), estão automaticamente adiados para a quarta-feira subsequente (26), quando o expediente no tribunal será das 14h às 19h. O STJ não terá expediente […]