Projeto prevê representantes de microempresas no conselho gestor do Simples

Data: 27/02/2020 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19 garante a representatividade das microempresas e empresas de pequeno porte no Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A matéria, que está em análise na Câmara dos Deputados, também amplia o universo de categorias profissionais que podem aderir ao Microempreendedor Individual (MEI), como os caminhoneiros. Atualmente o […]

CGSIM redefine procedimento de baixa do MEI por óbito

Data: 27/02/2020 Fonte: COAD O Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), mediante a Resolução 52/2020, publicada no Diário Oficial da União de hoje, 21-2, dispõe que a baixa do MEI por óbito, a ser realizada de ofício pela Receita Federal no CNPJ após […]

Imposto de Renda 2020: Como declarar o Airbnb?

Data: 27/02/2020 Fonte: Tributanet A entrega do Imposto de Renda 2020 começa na primeira semana de março, mas você já pode preparar a papelada para acelerar o preenchimento do programa e apresentar a declaração no início do prazo. Quem entrega primeiro tem maiores chances de receber a restituição mais cedo. Um ponto que os contribuintes que […]

Inscrição em Dívida Ativa: cobrança e pagamento por meio de transação

Data: 27/02/2020 Fonte: Contabilidade na TV A inscrição em dívida ativa é uma forma de controle administrativo para garantir a legalidade, da cobrança de débitos vencidos e não-pagos. Os débitos inscritos em dívida ativa podem ser de natureza tributária ou não-tributária, e que sejam valores de titularidade da Fazenda Pública Nacional. Para quem tem interesse em […]

Reforma da Previdência – Entenda na Prática Como Vai Funcionar o Desconto Progressivo da Contribuição Previdenciária

Data: 27/02/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional – EC 103/2019) criou novas alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso. A contribuição do segurado empregado é calculada (pelo respectivo empregador com desconto em folha de pagamento) mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o […]

Contribuinte Individual e Facultativo não têm alteração de alíquota do INSS

Data: 27/02/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Com a Nova Previdência, entram em vigor, em março/2020, as alíquotas progressivas do desconto do INSS para empregados, sócios-administradores e trabalhadores avulsos). Entretanto, a mudança não vale para todos. Confira quem se enquadra nas categorias para as quais não haverá alteração de alíquota: Sem alteração Contribuintes individuais e facultativos continuarão pagando […]

Comprovante de Rendimentos do eSocial Doméstico

Data: 27/02/2020 Fonte: Blog Guia Contábil O informe de rendimentos gerados no eSocial doméstico é o documento utilizado pelos empregados domésticos na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda. A partir de 02 de março, a Receita Federal passa a receber as Declarações de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, ano-base 2019. Os empregadores domésticos […]

Preconceito no ambiente de trabalho rende demissão por justa causa

Data: 27/02/2020 Fonte: Portal Dedução O debate em torno do preconceito contra grupos e minorias, que são frequentemente alvo de intolerância na sociedade, tem sido cada vez mais presente em espaços como a imprensa, o Congresso Nacional, universidades, escolas e as redes sociais. Em meio à pauta da importância de combate à discriminação, o que muitas […]

Confira a Instrução Normativa DREI 75 sobre documentos eletrônicos na Juntas Comerciais

Data: 21/02/2020 Fonte: Portal CryptoID Afim de maior rapidez e segurança ao registro, as Juntas Comerciais poderão adotar o recebimento dos documentos exigidos por esta Instrução Normativa por meio eletrônico, utilizando-se de assinatura digital, emitida por entidade credenciada pela infraestrutura de chaves públicas brasileira – ICP-Brasil IN DREI N° 75, De 18 de fevereiro 2020. Altera as […]