Data: 11/03/2020 Fonte: Diário do Comércio Um projeto de lei complementar – PLP 4/2020 -, que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (10/03). A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos […]
Exame de Suficiência: Inscrições terminam nesta quinta-feira (12)
Data: 11/03/2020 Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade Terminam, nesta quinta-feira (12), às 16h, as inscrições para a 1° edição do Exame de Suficiência, de 2020. Para garantir a participação, os interessados devem se cadastrar nos sites da Consuplan ou do Conselho Federal de Contabilidade (CFC). O boleto da taxa de inscrição, cujo valor é […]
Consumidor poderá ter isenção de tributo federal na conta de luz
Data: 11/03/2020 Fonte: Agência Senado A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (10) um projeto que isenta o consumidor do pagamento de tributos e encargos federais cobrados sobre o adicional da bandeira tarifária amarela e vermelha nas contas de energia. O PL 5.007/2019 segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta […]
eSocial: empresas Simples e órgãos públicos são obrigadas a fazer a RAIS
Data: 11/03/2020 Fonte: Convergência Digital Começou nesta segunda-feira, 09/03, e vai até 17 de abril o período para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) de 2019. Neste ano, a novidade é que parte das empresas do setor privado já enviaram as informações pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e […]
Custo de emissão de boleto pode ser repassado a condôminos e locatários, decide Terceira Turma
Data: 11/03/2020 Fonte: sjt Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é ilegal o repasse do custo de emissão de boleto bancário para os locatários, se o contrato de locação celebrado com empresa do ramo imobiliário tiver instruções sobre como efetuar o pagamento do débito com isenção da tarifa. O mesmo entendimento […]
Simples Nacional: escrituração contábil para distribuição de lucro isento
Data: 11/03/2020 Fonte: Blog Guia Contábil Para fins de planejamento tributário, há vantagem de manter contabilidade completa da empresa optante pelo Simples Nacional. Isto porque são considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa […]
Os sete erros da reforma tributária
Data: 11/03/2020 Fonte: Portal Dedução Tramitam no Congresso Nacional duas propostas bem semelhantes de reforma tributária. Uma delas, nascida no Senado — a PEC 110 —, é apadrinhada pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), e a outra, criada da costela da 110, foi encampada pela Câmara. É a PEC 45, adotada com carinho pelo presidente Rodrigo Maia […]
Compensação de INSS: necessidade de retificação da GFIP
Data: 11/03/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Os valores dos indébitos tributários podem ser restituídos sob duas formas: 1. por devolução, quando o Estado a faz em espécie; ou 2. por compensação, quando o Estado permite que o sujeito passivo a aproveite para abater, de imediato ou em recolhimentos futuros, algum débito, em geral, da mesma natureza. […]
A 20 dias do fim do prazo, 37% ainda não sacaram grana do FGTS
Data: 11/03/2020 Fonte: R7 Notícias Faltando apenas mais 20 dias para o fim do prazo, mais de 37% dos 96 milhões de trabalhadores com grana nas contas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ainda não retiraram os recursos liberados no ano passado pelo saque imediato. A modalidade, que liberou até R$ 998 por conta ativa ou inativa […]
Quais são as mudanças na Declaração de Imposto de Renda 2020? Confira a tabela de alíquotas
Data: 10/03/2020 Está chegando a hora de entregar a Declaração de Imposto de Renda. Como acontece todos os anos, os meses de março e abril são reservados para que os contribuintes juntem a documentação relativa ao ano-base anterior e informem ao Governo Federal se há impostos a recolher ou a restituir. Em relação a 2019, há poucas […]