Data: 24/03/2020 Fonte: INSS Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A determinação consta na Portaria nº 412, de 20 de março de 2020, do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, publicada nesta […]
Projeto proíbe cobrança de multa e juros no caso de inadimplência por motivo de força maior
Data: 24/03/2020 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 708/20 proíbe a cobrança multa, juros e outras sanções no caso de inadimplência do consumidor por caso fortuito ou força maior de notório alcance nacional. Nesses casos, a dívida terá sua exigibilidade suspensas por 120 dias ou até 30 dias após o fim das medidas. Em análise na […]
Portaria da Receita Federal estabelece regras temporárias de atendimento como medida de proteção para o enfrentamento da emergência pública decorrente do Covid-19
Data: 24/03/2020 Fonte: Receita Federal A Receita Federal editou a Portaria nº 543, de 20 de março de 2020, estabelecendo, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial e suspendendo prazos para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos. A RFB informa que ficam suspensos, até o dia 29 de maio de 2020, os procedimentos administrativos: I […]
Coronavírus: sete fake news que circulam nas redes sociais
Data: 24/03/2020 Fonte: Olhar digital Promoções falsas, tratamentos sem validade científica, até mesmo boatos sobre vacinas veterinárias. São vários os conteúdos enganosos que circulam em aplicativos e redes sociais em meio à pandemia do novo coronavírus. Uma vez que informação precisa é fundamental para combatermos a disseminação dessa doença, necessitamos redobrar a atenção com o que consumimos […]
Golpe no WhatsApp oferece kit com máscara e álcool gel para roubar dados pessoais
Data: 24/03/2020 Fonte: Administradores Enquanto os órgãos governamentais e de saúde no Brasil estão se esforçando para combater a pandemia do COVID-19 (coronavírus), os cibercriminosos estão se aproveitando da ampla campanha de conscientização em andamento para continuar suas atividades ilegais. O mais novo golpe – identificado pelos especialistas de segurança da Kaspersky – é uma mensagem […]
Coronavírus: Presidente edita MP que permite suspensão de contrato de trabalho por 4 meses
Data: 23/03/2020 Fonte: G1 – Globo O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22), que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública. A medida é parte do conjunto de ações do governo federal […]
MP especifica medidas trabalhistas emergenciais
Data: 23/03/2020 Fonte: Mapa Jurídico Através da Medida Provisória 927/2020 foram estabelecidas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública […]
CFC prorroga prazo de vencimento de anuidades e demais débitos
Data: 23/03/2020 Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade O Conselho Federal de Contabilidade publicou, nesta sexta-feira (20), a Resolução nº 1.587/2020, “que prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objetos de parcelamento em vigor”. Para editar a medida, o CFC levou em consideração a declaração, realizada […]
Receita Federal suspende prazos de atos processuais
Data: 23/03/2020 Fonte: Agência BrasilA Receita Federal suspendeu temporariamente o prazo para atos processuais e procedimentos administrativos como forma de diminuir os efeitos da pandemia do novo coronavírus. Dessa forma, estão suspensos atos como a emissão eletrônica automática de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos, a notificação de lançamento da malha fiscal da pessoa […]
Receitafone (146) será desativado a partir de 23 de março
Data: 23/03/2020 Fonte: Receita Federal O serviço telefônico da Receita Federal, disponibilizado ao cidadão de forma eletrônica – sem contato humano, por meio do 146, será desativado a partir de 23/03/2020, quando vencerá o contrato com a Operadora. Atualmente, estão disponíveis os seguintes serviços no 146: Consulta Restituição do Imposto de Renda Consulta CPF Esses serviços […]