Data: 25/03/2020 Fonte: Agência Brasil O Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899 de 2019, que trata da renegociação de dívidas com a União. A MP foi aprovada por unanimidade, com 77 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto vai à sanção presidencial e, com isso, o governo tenta reaver parte das verba […]
Receita e PGFN prorrogam prazo de validade de certidões conjuntas
Data: 25/03/2020 Fonte: Receita Federal A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União. […]
CFC suspende serviço de fiscalização em todo território nacional
Data: 25/03/2020 Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nessa segunda-feira (23), a Deliberação CFC N.º 48, de 23 de março de 2020. O documento suspende, até 31 de maio de 2020, os Procedimentos Processuais inerentes aos Processos Administrativos de Fiscalização e dos atos fiscalizatórios praticados pelos Conselhos Regionais […]
Adiado prazo para entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE)
Data: 25/03/2020 Fonte: Blog Guia Contábil Por conta das dificuldades criadas pela pandemia do coronavírus, o Banco Central decidiu adiar o calendário de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A declaração anual, com data base em 31/12/2019, deveria ser entregue até 5/4/2020 e, agora, o prazo final foi estendido para 1º/6/2020. A declaração trimestral, com […]
Conjunta ou separada: qual declaração de Imposto de Renda o casal deve escolher?
Data: 25/03/2020 Fonte: Administradores Na hora de declarar o Imposto de Renda, pessoas que dividem uma vida em comum, sejam casadas no civil ou vivendo em união estável, ficam na dúvida. É melhor fazer a declaração conjunta ou a separada? Depende. Para escolher, é necessário levar em consideração a realidade dos dois e as receitas e […]
FGTS terá nova rodada de saques por causa do coronavírus
Data: 25/03/2020 Fonte: Exame.com O Ministério da Economia confirmou à EXAME nesta sexta-feira (20) que o governo está estudando uma nova rodada de saques do FGTS. O objetivo é auxiliar os trabalhadores em meio à pandemia e estado de calamidade publicado causado pelo coronavírus. No momento, o Ministério analisa qual seria o valor máximo que poderia […]
Secretário da Receita diz que não há adiamento do prazo de entrega do IRPF
Data: 24/03/2020 Fonte: Fenacon O secretário da Receita Federal, José Tostes, informou ao jornal O Estado de S. Paulo, por meio da assessoria de comunicação do Ministério da Economia, que não houve nenhuma mudança no prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que acaba em 30 de abril. Segundo […]
Medida Provisória 927 não satisfaz empregados nem empregadores
Data: 24/03/2020 Fonte: Diário do Nordeste Publicada pelo Governo Federal na noite do último domingo (22), a Medida Provisória 927, que flexibiliza a legislação trabalhista para o enfrentamento do estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, não agradou tanto aos empresários e descontentou bastante a classe trabalhadora. O texto autorizava a suspensão do contrato […]
Governo Federal regulamenta digitalização de documentos
Data: 24/03/2020 Fonte: TI Inside Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 19, o Decreto 10.278/20, que estabelece a técnica e os requisitos para digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. A matéria prevê, dentre outros pontos, que o documento […]
Falta ao Trabalho por Isolamento Domiciliar Devido ao Coronavírus Deve ser Justificada
Data: 24/03/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde – MS 454/2020, para a contenção da transmissibilidade do covid-19, deverá ser adotada como medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar. O isolamento, que deverá ser pelo período máximo de 14 dias e declarado por atestado médico, poderá ser concedido para as pessoas com sintomas respiratórios e para […]