Data: 31/03/2020 Fonte: LegisWeb A Resolução CFC n° 1.592, de 19 de março de 2020, dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica). A norma foi publicada no DOU de 27/03/2020. A Decore terá o prazo de validade de 90 dias a partir da data de sua emissão, deverá evidenciar o rendimento auferido pelo […]
Tire suas dúvidas sobre o auxílio emergencial de R$ 600 a trabalhadores informais
Data: 31/03/2020 Fonte: EM.com.br A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quinta-feira um auxílio emergencial por três meses, no valor mínimo de R$ 600,00, destinado a trabalhadores autônomos, informais e sem renda fixa durante a pandemia do novo coronavírus. O texto agora irá para o Senado Federal. Porém, algumas dúvidas ainda pairam sobre a matéria. O Estado de Minas esclarece elas […]
Calamidade estadual permite que contribuinte adie pagamento de imposto
Data: 30/03/2020 Fonte: Conjur A portaria 12/2012, ainda em vigor, autoriza empresas e cidadãos nos estados que tenham decretado calamidade pública a adiar por três meses o pagamento de tributos federais. A autorização vem ganhando espaço no debate jurídico e econômico, no contexto em que a própria União (e vários estados individualmente) decretaram estado de calamidade pública […]
Inadimplência de ICMS e coronavírus: empresários podem responder criminalmente?
Data: 30/03/2020 Fonte: Jamile Racannici A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu que os sócios podem responder pelo crime de apropriação indébita tributária pela inadimplência fiscal das empresas abriu espaço para que Ministérios Públicos estaduais apresentassem denúncias criminais contra empresários que deixaram de recolher tributos. A finalização do julgamento pelo Supremo, entretanto, ocorreu em […]
Governo anuncia R$ 40 bilhões em crédito para folha de MPEs
Data: 30/03/2020 Fonte: Diário do Comércio O governo anunciou nesta sexta-feira (27/3) um programa de R$ 40 bilhões para socorrer pequenas e médias empresas durante a crise do coronavírus. Trata-se de uma linha de crédito, oferecida junto a bancos privados, para pagar dois meses de salário dos funcionários. Esse tipo de empréstimo “se destina exclusivamente ao financiamento […]
Proposta estende prazo para declaração de Imposto de Renda devido ao Covid-19
Data: 30/03/2020 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 999/20 determina o adiamento da entrega da declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em decorrência da pandemia de coronavírus no País. Conforme o texto, o prazo final para entrega será 30 dias após o término do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso. […]
Normas Brasileiras de Contabilidade sobre perícia contábil são publicadas
Data: 30/03/2020 Fonte: CFC – Conselho Federal de Contabilidade Foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU), desta sexta-feira (27), as Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TP 01 (R1), que dispõe sobre perícia contábil; e a NBC PP 01 (R1), que dispõe sobre perito contábil. Com a vigência do novo Código de Processo Civil, em 2016, foram […]
SEFIP – Tabela Auxiliar do INSS – Orientações Para Prestação das Informações
Data: 30/03/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista A CAIXA informa que as adequações do programa SEFIP e da Tabela Auxiliar do INSS 03/2020, para atendimento ao disposto na Portaria SEPRT n° 3659, de 10 de fevereiro de 2020, serão concluídas até o dia 31/03/2020. Os ajustes permitirão a prestação das informações e geração dos cálculos previdenciários progressivos, com a aplicação […]
Folha de Pagamento Março/2020: Nota CEF sobre Tabela do INSS e Prorrogação FGTS
Data: 30/03/2020 Fonte: Blog Guia Contábil A CAIXA informa que as adequações do programa SEFIP e da Tabela Auxiliar do INSS 03/2020, para atendimento ao disposto na Portaria SEPRT n° 3659, de 10 de fevereiro de 2020, serão concluídas até o dia 31/03/2020. Os ajustes permitirão a prestação das informações e geração dos cálculos previdenciários progressivos, com […]
Trabalhadores podem sacar até R$ 3 mil de FGTS, entenda!
Data: 30/03/2020 Fonte: Tributanet O saque-aniversário é uma nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Fundo de Serviço (FGTS). Por meio dela, o trabalhador pode sacar uma parcela do fundo anualmente. Sua adesão é feita de maneira opcional. A liberação do dinheiro segue um cronograma estabelecido pela Caixa. Para receber ainda este ano, há um […]