Data: 12/08/2021 A Receita Federal restringiu a isenção de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos com a variação cambial de depósitos de contas mantidas no exterior. Parte do valor obtido, de acordo com solução de consulta do órgão, deve ser tributado com alíquota entre 15% e 22,5%. A taxação ocorre na transferência do valor para […]
Portal do Fórum Permanente das MPEs migra para o gov.br
Data: 08/08/2021 Fonte: Ministério da Economia / Dedução A plataforma gov.br contempla desde a segunda-feira (5/7) o Portal do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE). A página passa a ocupar espaço da área Empresas & Negócios, que é uma das três instâncias estabelecidas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para gerir o tratamento […]
Governo cria Programa de Estímulo ao Crédito
Data: 08/08/2021 Fonte: Fenacon / Agência Senado Foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) 1.057/2021, que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). O programa é direcionado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas e produtores rurais com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões. O PEC será operacionalizado por […]
Receita Federal prorroga prazo de validade de registros de papel imune
Data: 08/08/2021 Fonte: Receita Federal / Dedução Os Registros especiais de controle de papel imune, concedidos entre 24 julho de 2018 e 23 julho de 2020, serão prorrogados por mais um ano, além dos três anos previstos na IN. A Receita Federal decidiu prorrogar, excepcionalmente, pelo período de 1 ano, o prazo de validade dos Regpi – Registros […]
Acordo de cooperação entre STF e STJ sobre recursos repetitivos apresenta primeiros resultados
Data: 08/08/2021 Fonte: STF / Contabilidade na TV O compartilhamento de informações entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou 33 mil Recursos Extraordinários (RE) ou Recursos Extraordinário com Agravo (ARE) em tramitação no STJ que, potencialmente, podem chegar ao Supremo. A partir dessa informação, as equipes responsáveis pelo gerenciamento de precedentes […]
Receita Federal lança nova versão de sistema de emissão de DARF
Data: 08/08/2021 Fonte: Fenacon A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar download ou instalar programas, para emissão de Documentos de Arrecadação de Receita Federais (DARF). A nova versão do SicalcWeb permite a emissão […]
Receita Federal conclui envio dos comunicados do Pronampe
Data: 08/08/2021 Fonte: Fenacon A Receita Federal concluiu, nesta terça dia 06, o envio dos comunicados a cerca de 5 milhões e meio de empresas que têm direito ao crédito relativo ao Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Empresas de Pequeno Porte),conforme segue: Aproximadamente 4,3 milhões de ME e EPP optantes pelo Simples Nacional. Aproximadamente 1 […]
Implantação da versão S-1.0 do eSocial e eventos de folha de empregadores pessoa física começam a partir de 19 de julho
Data: 07/08/2021 Fonte: Governo do Brasil Após uma reprogramação decorrente da necessidade de adaptação da Dataprev, ocorrerá no próximo dia 19 de julho a entrada em produção do eSocial Simplificado v. S-1.0 e a obrigatoriedade do envio dos eventos de folha de pagamento para os empregadores pessoas físicas pertencentes ao 3º grupo. As empresas pertencentes ao 3º grupo (pessoas jurídicas) […]
Refis: transação terá crédito tributário e prazo maior
Data: 07/08/2021 Fonte: Contábeis O projeto do novo Refis, que está sendo discutido no Senado, deve trazer mudanças nas regras da transação tributária, mecanismo de renegociação de dívidas das empresas com a União de forma mais individualizada. De acordo com o Valor Econômico, o prazo de pagamento das transações deve mudar de 84 meses para 120 […]
Empresas articulam mudança em reforma tributária
Data: 07/08/2021 Fonte: Fenacon Lideranças empresariais montaram uma articulação no Congresso para tentar frear a pressa do governo e do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), em votar o projeto de lei que altera o Imposto de Renda (IR) das empresas e das pessoas físicas. Para tranquilizar o setor empresarial, o relator do projeto, deputado Celso […]