Data: 29/04/2020 Fonte: LegisWeb Através da Portaria INSS nº 552 de 2020 foi autorizada a prorrogação automática dos benefícios de Auxílio-Doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública de nível internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19). Fica alterada, até que termine a suspensão do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social, para: […]
Receita Federal publica normas para apuração de CSLL de bancos e agências de fomento
Data: 29/04/2020 Fonte: Contabilidade na TV A Receita Federal publicou hoje (28), no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.942, dispondo sobre a forma de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável a bancos de qualquer espécie e agências de fomento. A instrução normativa faz-se necessária por conta da Emenda Constitucional […]
Câmara aprova suspensão de pagamentos do Fies durante pandemia
Data: 29/04/2020 Fonte: ABN – Agência Brasileira de Notícias O plenário da Câmara concluiu nesta terça-feira (28) a votação do projeto de lei que suspende os pagamentos devidos pelos estudantes ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a vigência do estado de calamidade pública decretado por causa da pandemia de covid-19. A matéria segue para o […]
eSocial não aceitará contratos Verde e Amarelo com data de admissão a partir de 21/04
Data: 27/04/2020 A Medida Provisória nº 905/19, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, foi revogada pelo Presidente da República na última segunda-feira (20). Com a revogação, o eSocial foi ajustado para não permitir a inclusão de novos contratos de trabalho dessa modalidade (categorias 107 e 108) com datas de admissão a partir […]
Medidas Provisórias tentam amenizar o desemprego e manter empresas
Data: 27/04/2020 Fonte: Contabilidade na TV A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida, na última semana, trouxe estabilidade e segurança jurídica às relações de trabalho que ficaram bastante fragilizadas durante a pandemia da Covid-19 e, sem dúvida, auxiliará na preservação de Empregos e Empresas. Se, de um lado, existe a garantia constitucional de participação […]
O contador também está na linha de frente de combate ao coronavírus, garantindo a saúde das empresas
Data: 27/04/2020 Fonte: Jornal de Jales A pandemia do coronavírus mudou o mundo. Para evitar a disseminação da Covid-19, “fique em casa” é a mantra da vez. Mas, para que todos permaneçam em casa e possam continuar alimentados, medicados e informados, um exército de trabalhadores está mobilizado, garantindo a saúde, o abastecimento e o bem-estar de […]
Serviços relacionados à garantia de dívida estão disponíveis no portal REGULARIZE
Data: 27/04/2020 Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Três novos serviços estão disponíveis, pela internet, no portal REGULARIZE: apresentação de garantia para formalizar o Parcelamento com Garantia, Substituição de Garantia Administrativa e Averbação de Garantia em Execução Fiscal. Para solicitar esses serviços, o contribuinte deverá acessar o portal e selecionar o serviço Garantia de Dívida. Sobre os novos serviços: Parcelamento com Garantia […]
Projeto anula multas por rompimento de fidelidade contratual durante a pandemia
Data: 27/04/2020 Fonte: Agência Senado As cláusulas de fidelidade de qualquer contrato firmado antes da decretação do estado de calamidade da covid-19 poderão ser declaradas nulas, de acordo com proposta apresentada pela senadora Mara Gabrilli (PL) 2.021/2020. O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). A senadora argumenta que a crise afetou a […]
O que deve fazer o MEI que não recebeu o auxílio de R$ 600
Data: 27/04/2020 Fonte: Diário do Comércio Sancionado no último dia 2 de abril, o auxílio emergencial de R$ 600 para a baixa renda não está chegando aos Microempreendedores Individuais (MEIs) sem renda fixa, categoria que também teria direito ao benefício emergencial. É nessa situação que se encontra a manicure Nice Gonçalves. Ela tinha rendimentos mensais médios em […]
Simples Nacional: sinopse das prorrogações de prazos dos tributos devidos
Data: 27/04/2020 Fonte: Blog Guia Tributário No regime do Microempreendedor Individual, todos os tributos que venceriam em 20 de abril, 20 de maio e 22 de junho de 2020 vencerão, respectivamente, em 20 de outubro, 20 de novembro e 21 de dezembro de 2020. No regime geral do Simples Nacional, o IRPJ, o IPI, a CSLL, a […]