Data: 11/05/2020 Fonte: Blog Guia Tributário Através da Resolução FGTS 961/2020 foi estabelecida regra excepcional e transitória aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos para com o FGTS vigentes em 22.03.2020. Falta de pagamento de parcelas com vencimento entre os meses de março e agosto de 2020. As parcelas com vencimento entre os meses de março e […]
Guedes diz que não haverá aumento de impostos
Data: 11/05/2020 Fonte: Diário do Comércio O ministro Paulo Guedes (Economia) voltou a dizer neste sábado (9) que o Governo não pretende aumentar impostos e que, na proposta de reforma tributária, poderá até prever a redução de encargos. “Não consigo vislumbrar aumento de impostos. Podemos configurar a redução de impostos”, afirmou Guedes durante uma videoconferência promovida […]
Proposta prorroga desoneração sobre a folha até fim de 2022 por causa de pandemia
Data: 11/05/2020 Fonte: Agência Câmara O Projeto de Lei 2256/20 prorroga até o fim de 2022 a desoneração das empresas de tecnologia da informação, de ônibus, trem e metrô e construção civil sobre a folha de pagamento. Assim, elas continuarão recolhendo a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com alíquota de 1,5%, após 2020. Oliveira: proposta […]
Concessão de Férias Logo Após a Licença Maternidade no Período de Calamidade Pública
Data: 11/05/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Medida Provisória 927/2020 estabeleceu algumas medidas trabalhistas emergenciais para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do Coronavírus (covid-19). Dentre estas medidas, há previsto no art. 6º da MP 927/2020, a concessão de férias individuais em que o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência […]
Projeto adia, durante pandemia, execução da dívida de empresa em recuperação judicial
Data: 11/05/2020 Fonte: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 1781/20 cria regras transitórias para o processo de recuperação judicial de empresas durante a pandemia de Covid-19 no País. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Entre outras alterações, prorroga o prazo para o início da execução da dívida e prevê a realização […]
Ferramenta Digital Permite Autoavaliação Trabalhista de Empresas Brasileiras
Data: 11/05/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista Ferramenta digital elaborada pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), da Secretaria de Trabalho (Strab), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt), permite que as empresas avaliem o cumprimento da legislação trabalhista em suas instituições. Clique aqui para ter acesso à ferramenta Digital. Para participar […]
Trabalho: Norma que dispõe sobre avaliação de EPI é retificada
Data: 11/05/2020 Fonte: LegisWeb Na Portaria SEPRT que estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual – EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação – CA e dá outras providências, publicada no DOU de 08.05.2020, seção 1, páginas 125/138, Onde se lê: “Portaria nº 11.347, de 6 […]
Burocracia trava liberação de crédito emergencial para empresas
Data: 11/05/2020 Fonte: Diário do Comércio Anunciada pelo governo para evitar demissões em massa durante a pandemia, a linha de crédito de R$ 40 bilhões para bancar salários não está disponível para milhares de pequenas e médias empresas no País. Isso porque a medida provisória editada há um mês proíbe a concessão do empréstimo a empresas que […]
Instrução Normativa altera normas para concessão e extinção de regimes especiais aduaneiros
Data: 11/05/2020 Fonte: Receita Federal Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.947, que estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência […]
Receita adequa norma que trata da entrega da Dirf pelos microempreendedores individuais
Data: 08/05/2020 Fonte: Receita Federal Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1945 que a dispensa a entrega da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) para o Microempreendedor Individual (MEI) que tenha efetuado pagamentos sujeitos ao imposto retido na fonte exclusivamente a título […]