Data: 16/06/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista Foi publicada a Lei 14.013/2020 que dispõe sobre o salário mínimo para 2020, conforme previam as Medidas Provisórias 916/2019 e 919/2020. A nova lei não alterou qualquer valor já definido pelas respectivas medidas provisórias, mas apenas normatizou os valores preestabelecidos, conforme abaixo:
Plenário pode votar na terça MP que permite antecipação de férias para evitar demissões durante pandemia
Data: 16/06/2020 Fonte: Agência Brasil O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (16) a medida provisória que permite a antecipação de férias e feriados para evitar demissões. A MP 927/20 foi uma das primeiras editadas para dar alternativas aos empresários a fim de evitar demissões devido à retração econômica decorrente da pandemia de […]
Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário
Data: 16/06/2020 Fonte: Contabilidade na TV A Receita Federal publicou hoje (12) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.959, que trata do pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2020. Pela nova norma, o termo inicial de valoração do crédito será o mês de […]
Ministério da Economia define regras para registro público de empresas
Data: 16/06/2020 Fonte: Agência sebrae Ministério da Economia, por meio da secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital publicou uma instrução normativa com regras e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas. A regra consolidou diversas normas esparsas (mais de 50 regras) e um único documento, focado em abertura de empresas. Segundo o DREI, a […]
CAIXA Divulga Calendário de Saque do FGTS por Conta da Pandemia do Coronavírus
Data: 16/06/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista Através da Medida Provisória MP 946/2020 (de 07/04/2020), o Governo Federal autorizou o saque do FGTS em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19 (Coronavírus). De acordo com o art. 6º da referida MP, o limite máximo do saque é de até R$ 1.045,00 por trabalhador, considerando […]
PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho
Data: 16/06/2020 Fonte: Receita Federal A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Confira como estão os atos de cobrança suspensos até 30 de junho: Rescisão de parcelamento por inadimplência Parcelamentos que incidam em motivo de […]
Governo simplifica processo de abertura de empresas
Data: 15/06/2020 Fonte: Diário do Comércio Instrução Normativa do Ministério da Economia revogou 56 procedimentos, na forma de normas e ofícios, que precisavam ser seguidos para abertura, alteração ou extinção de empresas. A iniciativa faz parte do processo de simplificação e desburocratização implementado pela Lei de Liberdade Econômica. A medida entra em vigor a partir de […]
Projeto que suspende inclusões nos cadastros negativos aguarda sanção
Data: 15/06/2020 Fonte: Diário do Comércio Está nas mãos do presidente Jair Bolsonaro projeto de lei que impede a inclusão de consumidores devedores nos cadastros de negativados durante o estado de calamidade. O texto em questão, o PL 675/2020, de autoria dos deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), aguarda sanção do presidente. Se virar […]
Receita suspende débitos automáticos de prestações de parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
Data: 15/06/2020 Fonte: Receita Federal A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, […]
Publicada Versão 12 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
Data: 15/06/2020 Fonte: Blog Guia Trabalhista A Caixa Econômica Federal publicou, através da Circular CAIXA 910/2020, a versão 12 do Manual “FGTS – MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA”. O referido manual disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes e empregadores. No manual estão descritos as especificações […]