Data: 06/01/2020
Fonte: Blog Guia Tributário
Através do Ato Declaratório Confaz 23/2019 foram ratificados os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019. Referidos convênios dispõem, em especial, sobre benefícios fiscais.