Data: 10/05/2017
A Receita Federal emitiu Solução de Consulta para esclarecer vedação de crédito sobre aquisição de insumos ou bens destinados a demonstração. Através da Solução de Consulta nº 214/2017 (DOU de 10/05), a Receita Federal disse não ao crédito de PIS/COFINS sobre aquisições destinadas a demonstração.
Para a Receita Federal, é vedada a apuração de créditos de PIS e de Cofins na forma do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003 em relação a equipamentos adquiridos pela pessoa jurídica para utilização em estabelecimento destinado a facilitar a comercialização mediante a demonstração do funcionamento de produto acabado, pois tais bens não são utilizados “na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, como exige o citado dispositivo.
Vedou também a apuração de créditos de PIS e de Cofins na forma do inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, em relação aos equipamentos adquiridos pela pessoa jurídica e incorporados a seu ativo imobilizado para utilização em estabelecimento destinado a facilitar a comercialização mediante a demonstração do funcionamento de produto acabado, pois tais bens não são utilizados “na produção de bens destinados à venda”, como exige o citado dispositivo.
De acordo com a Receita Federal, a vedação ao crédito de PIS e Cofins sobre tais aquisições (insumos ou ativos) ocorre porque não são utilizados “na produção de bens destinados à venda”, conforme exige a legislação. Consulte aqui integra da Solução de Consulta Nº 214/2017.
Por Josefina do Nascimento
Fonte: Siga o Fisco