Data: 24/04/2017
São Paulo e Alagoas firmam acordo para cobrar ICMS através da Substituição Tributária nas operações com produtos de papelaria. Acordo firmado através do Protocolo ICMS n° 12/2017 (DOU de 24/04) será aplicado nas operações interestaduais realizadas a partir de 1º de julho de 2017. Confira a lista de mercadorias sujeitas ao ICMS Substituição Tributária:
Consulte aqui integra do Protocolo ICMS 12/2017.
Fonte: Siga o Fisco